Atribui à fiscal única do Instituto Regulador das Águas e Resíduos, licenciada Maria do Rosário Fernandes Costa Moura Líbano Monteiro, a remuneração mensal ilíquida correspondente a 25% do vencimento mensal ilíquido do presidente do conselho directivo do referido Instituto.

Despacho conjunto 969/2003. - Nos termos das competências conferidas no artigo 19.º do Decreto-Lei 362/98, de 18 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 151/2002, de 23 de Maio, é nomeada fiscal única do Instituto Regulador de Águas e Resíduos a licenciada Maria do Rosário Fernandes Costa Moura Líbano Monteiro.

É atribuída à fiscal única a remuneração mensal ilíquida correspondente a 25% do vencimento mensal ilíquido do presidente do conselho directivo do referido Instituto.

4 de Setembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-18 - Decreto-Lei 362/98 - Ministério do Ambiente

  Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente.

• 2002-05-23 - Decreto-Lei 151/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o Decreto-Lei nº 362/98, de 18 de Novembro, bem como o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo mesmo diploma.