Em nome de: José Marcelino Guerreiro
Tires - Freguesia de S. Domingos de Rana
Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, com as necessárias adaptações estabelecidas no disposto do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, torna-se público que por deliberação de Câmara de 24 de Março de 2008, ponto 11.3, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração da licença da operação de loteamento, relativamente às especificações do alvará 1.347, situado em Tires, freguesia de S. Domingos de Rana, requerido por José Marcelino Guerreiro, que consiste, na alteração da área de construção proposta do lote 23 de 166,00 m2, para 220,00 m2, que resulta num índice global de construção de 0,48, mantendo-se inalteráveis as restantes condições, de acordo com as peças integrantes do processo.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no PLO - Projecto de Recuperação e Legalização de Loteamentos Ilegais, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches, Cascais, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches - Cascais, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas. Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
28 de Março de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
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