Em nome de: Bernardo Manuel de Oliveira Teixeira
Caparide - Freguesia de S. Domingos de Rana
Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e n.º 2 do artigo. 27.º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, com as necessárias adaptações estabelecidas no disposto do artigo. 77º. do Decreto-Lei nº. 380/99 de 22 de Setembro, torna-se público que por deliberação de Câmara de 24 de Março de 2008, ponto 11.4, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração da licença da operação de loteamento, relativamente às especificações do alvará nº. 1.091, situado em Caparide, freguesia de S. Domingos de Rana, requerido por Bernardo Manuel de Oliveira Teixeira, que consiste, na alteração do número de fogos propostos para o lote 6 de 1 para 2; alteração do número de pisos propostos para o lote 6 de 2+sótão para 2+cave+sótão; alteração dos pontos 2, 3, 4, 7, 10, 11 e 12 de Regulamento do Loteamento, mantendo-se inalteráveis as restantes condições, de acordo com as peças integrantes do processo.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no PLO - Projecto de Recuperação e Legalização de Loteamentos Ilegais, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches, Cascais, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches - Cascais, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
28 de Março de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
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