Portaria 1195/2003
de 13 de Outubro
No âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio foram aprovados os programas operacionais regionais, onde se incluem as medidas relativas à agricultura e desenvolvimento rural, abreviadamente designadas por AGRIS.
Tendo o complemento de programação dos programas operacionais regionais, ou seja, o documento que concretiza a estratégia e os eixos prioritários das intervenções operacionais e que contém os elementos pormenorizados ao nível das medidas, sido alterado, importa proceder à correspondente adaptação a nível da legislação nacional.
Aproveita-se, ainda, o ensejo para proceder à republicação do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.1, "Instalação de Organizações de Produtores Florestais», da acção n.º 3, "Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida AGRIS, de modo a facilitar a sua leitura e aplicação.
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 163-A/2000, de 27 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º As alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 5.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º, o artigo 8.º e o n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.1, "Instalação de Organizações de Produtores Florestais», da acção n.º 3, "Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria 1109-G/2000, de 27 de Novembro, com a redacção dada pela Portaria 1103-B/2001, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 4.º
[...]
1 - ...
a) Estar legalmente constituídos há menos de dois anos no momento de apresentação da candidatura, excepto quando se trate de:
i) Órgãos de administração de baldios;
ii) Constituição de núcleos de organizações de produtores florestais já existentes;
iii) Secções florestais de cooperativas cuja entrada em funcionamento tenha ocorrido há menos de dois anos;
b) Não ter beneficiado anteriormente de ajudas para despesas elegíveis equivalentes às previstas neste Regulamento, excepto no caso da instalação de novos núcleos.
Artigo 5.º
[...]
1 - São considerados elegíveis os investimentos relativos à instalação e funcionamento das entidades beneficiárias, realizados após a apresentação da respectiva candidatura, num período máximo de cinco anos a contar da data de assinatura do contrato de atribuição de ajudas.
Artigo 6.º
[...]
2 - ...
...
d) Outras despesas de funcionamento - (euro) 7500/ano.
Artigo 8.º
[...]
As candidaturas são entregues nas direcções regionais de agricultura ao longo de todo o ano, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.
Artigo 16.º
[...]
4 - Podem ser estabelecidos contratualmente mecanismos de adiantamento das ajudas, nos termos e condições previstos no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º
445/2002
, da Comissão, de 26 de Fevereiro.»
2.º São revogados o n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 13.º e o artigo 17.º do anexo à Portaria 1109-G/2000, de 27 de Novembro.
3.º O Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.1, "Instalação de Organizações de Produtores Florestais», da acção n.º 3, "Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria 1109-G/2000, de 27 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 1103-B/2001, de 15 de Setembro, e pela presente portaria é republicado em anexo ao presente diploma dele fazendo parte integrante.
Em 26 de Setembro de 2003.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
ANEXO
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA SUBACÇÃO N.º 3.1, "INSTALAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES FLORESTAIS»
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da subacção n.º 3.1, "Instalação de organizações de produtores florestais», da medida AGRIS.
2 - O disposto neste Regulamento não se aplica na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior do Programa Operacional Regional do Centro.
Artigo 2.º
Objectivos
A concessão de ajudas no âmbito deste Regulamento tem como objectivos, nomeadamente, a promoção e consolidação do associativismo florestal através do apoio à constituição e arranque de organizações de produtores florestais ou seus núcleos e das estruturas organizativas de baldios, no sentido da generalização e profissionalização de uma gestão sustentável da floresta.
Artigo 3.º
Beneficiários
1 - Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento as organizações de produtores florestais e os órgãos de administração de baldios.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se organizações de produtores florestais:
a) Associações de produtores florestais que tenham como objecto principal a actividade florestal;
b) Cooperativas de produtores florestais ou cooperativas agrícolas com secção florestal;
c) Associações de baldios.
Artigo 4.º
Condições de acesso
1 - Para efeitos de acesso às presentes ajudas, os beneficiários devem reunir as seguintes condições:
a) Estar legalmente constituídos há menos de dois anos no momento de apresentação da candidatura, excepto quando se trate de:
i) Órgãos de administração de baldios;
ii) Constituição de núcleos de organizações de produtores florestais já existentes;
iii) Secções florestais de cooperativas cuja entrada em funcionamento tenha ocorrido há menos de dois anos;
b) Não ter beneficiado anteriormente de ajudas para despesas elegíveis equivalentes às previstas neste Regulamento, excepto no caso da instalação de novos núcleos;
c) Dispor de contabilidade e comprometer-se a manter registos e comprovativos das acções realizadas;
d) Apresentar um plano de acção, reportado ao período da candidatura, devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado;
e) Ter ao seu serviço, a tempo inteiro, pelo menos um técnico com formação florestal;
f) No caso da constituição de um núcleo de uma organização de produtores florestais, aquela deve decorrer de uma decisão tomada em assembleia geral e o requisito referido na alínea anterior deve ser observado relativamente ao núcleo.
2 - O plano de acção a que se refere a alínea d) do número anterior deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Estratégia e objectivos específicos da organização de produtores florestais ou órgão de administração dos baldios;
b) Âmbito territorial a abranger;
c) Objectivos operacionais;
d) Metas (quantificação dos objectivos operacionais);
e) Acções a realizar e respectiva calendarização;
f) Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;
g) Recursos financeiros a obter;
h) Número actual e perspectivas futuras de novos associados e área florestal a abranger.
3 - O plano de acção deve ser plurianual e abranger, pelo menos, o período de tempo correspondente à execução dos investimentos a apoiar.
4 - Durante o período de execução do projecto, os beneficiários devem apresentar relatórios anuais de actividades com o balanço entre as actividades programadas e as executadas e a justificação de eventuais desvios.
Artigo 5.º
Investimentos elegíveis
1 - São considerados elegíveis os investimentos relativos à instalação e funcionamento das entidades beneficiárias realizados após a apresentação da respectiva candidatura, num período máximo de cinco anos a contar da data de assinatura do contrato de atribuição de ajudas.
2 - As despesas relativas à constituição das entidades beneficiárias são elegíveis desde que realizadas nos dois anos anteriores à data de apresentação da candidatura.
Artigo 6.º
Despesas elegíveis
1 - No âmbito deste Regulamento são elegíveis despesas com:
a) Constituição das entidades beneficiárias;
b) Instalações, equipamentos e viaturas;
c) Recursos humanos e outras despesas de funcionamento por um período máximo de cinco anos;
d) Garantias exigidas no âmbito da análise de risco do projecto até à libertação da última parcela do incentivo.
2 - Os montantes máximos elegíveis das despesas referidas no número anterior para um período máximo de cinco anos são os seguintes:
a) Despesas de constituição - (euro) 2500;
b) Despesas com instalações, equipamentos e viaturas - (euro) 60000;
c) Despesas com recursos humanos - (euro) 300000;
d) Outras despesas de funcionamento - (euro) 7500/ano;
e) Despesas com garantias - (euro) 7750.
3 - As despesas com viaturas só são elegíveis quando resultantes de um contrato de leasing, não podendo essa despesa exceder 20% do montante elegível da candidatura, até ao limite de (euro) 30000.
4 - As despesas com a contratação de recursos humanos para a área administrativa, com excepção do primeiro, são elegíveis desde que seja respeitada a relação de, pelo menos, um administrativo para mais dois técnicos com formação florestal.
Artigo 7.º
Forma e nível das ajudas
1 - As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável de acordo com os seguintes valores:
a) 85% para as despesas de constituição, instalações, equipamentos e meios de transporte e custos associados às garantias exigidas;
b) Iniciando-se com 100% e decrescendo anualmente em 10%, no caso das despesas com recursos humanos empregues a tempo inteiro e das despesas de funcionamento.
2 - O montante global de subsídio não poderá ultrapassar, por beneficiário, o valor médio anual de (euro) 58750.
Artigo 8.º
Apresentação das candidaturas
As candidaturas são entregues nas direcções regionais de agricultura ao longo de todo o ano, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.
Artigo 9.º
Análise das candidaturas
A análise das candidaturas compete ao coordenador da medida AGRIS que as remete ao gestor da intervenção operacional regional, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril.
Artigo 10.º
Parecer da unidade de gestão
O gestor formula as propostas de decisão sobre as candidaturas e submete-as a parecer da unidade de gestão.
Artigo 11.º
Decisão sobre as candidaturas
1 - A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 - As candidaturas são hierarquizadas em função de critérios de prioridade e aprovadas de acordo com a dotação orçamental do presente regime de ajudas.
3 - São recusadas as candidaturas que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental em três períodos de decisão consecutivos.
Artigo 12.º
Critérios de prioridade
Para efeitos do n.º 3 do artigo anterior, consideram-se os critérios de prioridade a seguir indicados, por ordem decrescente de importância:
a) Adequação do plano de acção às necessidades da área territorial por ele abrangida;
b) Maior ratio entre despesas com recursos humanos e o investimento total;
c) Maior número de associados;
d) Menor área florestal média por associado na área territorial a abranger;
e) Importância da área florestal na área territorial a abranger;
f) Inexistência de sobreposição territorial com outras organizações similares em natureza e objectivos;
g) As candidaturas referentes a novas organizações de produtores florestais terão preferência relativamente a núcleos de associações quando ocorrer sobreposição territorial da área abrangida pelos planos de acção;
h) Inserção da área territorial abrangida maioritariamente em região desfavorecida.
Artigo 13.º
Contrato de atribuição de ajudas
A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o beneficiário, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aprovação da candidatura.
Artigo 14.º
Obrigações dos beneficiários
Os beneficiários ficam obrigados, nomeadamente, a cumprir os planos de acção apresentados nos termos fixados pelo contrato de atribuição de ajudas.
Artigo 15.º
Execução dos investimentos
1 - A execução material dos projectos deve iniciar-se no prazo máximo de seis meses a contar da data da celebração do contrato de atribuição de ajudas e estar concluída no prazo indicado no referido contrato.
2 - Em casos excepcionais e devidamente justificados, o coordenador da medida AGRIS pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.
3 - A execução material dos projectos não deve ter início antes da apresentação da respectiva candidatura e deve ser previamente comunicada ao coordenador da medida AGRIS.
Artigo 16.º
Pagamento das ajudas
1 - O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais.
2 - Os pedidos de pagamento serão apresentados ao coordenador da medida AGRIS, através das direcções regionais de agricultura.
3 - O coordenador da medida AGRIS procede à análise dos pedidos de pagamento e envia ao IFADAP recapitulativo de despesas, com base no qual o Instituto procederá ao pagamento das ajudas.
4 - Podem ser estabelecidos contratualmente mecanismos de adiantamento das ajudas, nos termos e condições previstos no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 445/2002 , da Comissão, de 26 de Fevereiro.
