Declaração (extracto) n.º 134/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Fevereiro 2008, a pedido da Câmara Municipal de Celorico de Basto, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 138.º, 140.º, n.º 2, alínea b), e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, revogou o seu despacho de 19 de Junho de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2006, que declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno necessária à execução da «Beneficiação e pavimentação do caminho rural do lugar de Ramada - Infesta», na parte referente à área da parcela, em virtude de, para a execução da obra em apreço, apenas ser necessária área inferior à considerada.

Assim, onde se lê «517, 48 m2» deve ler-se «167, 05 m2».

1 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.