Despacho 19302/2003, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 233, de 08.10.2003, Pág. 15246
- Data: 2003-10-08
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as parcelas identificadas nos quadros em anexo fiquem, de ora em diante, oneradas com caracter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS Saneamento Integrado dos Munícipios do Lis, S.A., empresa concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento do Lis.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/166816/despacho-19302-2003-de-8-de-outubro