Projecto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 18/03/2008, e para cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, Inquérito Público sobre o Projecto de alteração ao Regulamento em título, cujo prazo se inicia no dia imediato à publicação no Diário da República e que abaixo se transcreve, alteração esta decorrente do artigo 20.º do Decreto-Lei 161/06, de 8 de Agosto:
Quadro XXV
Comissão Arbitral Municipal
1 - Determinação do coeficiente de conservação - 1,5 unidades de conta
a) A taxa prevista é reduzida a um quarto de unidade de conta - quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade adicional à primeira.
2 - Definição das obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior - 0,75 de unidade de conta.
a) A taxa prevista é reduzida a um quarto de unidade de conta - quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade adicional à primeira.
3 - Submissão de um litígio a decisão da CAM, no âmbito da respectiva competência decisória - 1,5 unidades de conta.
a) Pela submissão de um litígio a decisão da CAM é devida metade da taxa por cada uma das partes, sendo o pagamento efectuado pelo requerente juntamente com a apresentação do requerimento inicial e pelo requerido no momento da apresentação da defesa.
Mais torna público que quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre a alteração ao Regulamento em título, poderão ser apresentadas na Câmara Municipal de Torres Vedras, onde o documento se encontra exposto, estando o mesmo também disponível no site da Câmara.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
27 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.