Para efeitos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 37º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, no seguimento dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso para um lugar de Motorista de Pesados - grupo de pessoal auxiliar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 121, de 26 de Junho de 2007, vai ser celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos previstos na lei 23/2004, de 22 de Junho por força das disposições conjugadas da alínea b) do nº 2, nº 3 e do nº 6 do artigo 117º e do nº 3 do artigo 118º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, com o primeiro candidato aprovado no referido concurso:
Arlindo de Paiva Lourenço da Silva, na Carreira/categoria de Motorista de Pesados - grupo auxiliar, com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 151, a que corresponde a remuneração de 503,75 (euro), com um período experimental de 90 dias conforme previsto na alínea a) do artigo 107º da lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, a partir da data da publicação do presente aviso. Isento de visto do Tribunal de Contas.
28 de Março de 2008. - O Presidente de Câmara, António Carlos Figueiredo.
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