Aviso (extrato) n.º 11141/2015
Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que nos termos do artigo 101.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro e durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, é submetido a consulta pública o projeto de alteração do regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas do Município de Figueiró dos Vinhos que foi aprovado, por unanimidade, em reunião de Câmara Municipal de 9 de setembro de 2015.
Durante o referido período poderão os interessados consultar, no gabinete jurídico, nas horas normais de expediente e em www.cm-figueirodosvinhos.pt (edital 50/2015) o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
17 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
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