Processo SPO - 13/2007 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 1099
Discussão pública
Nos termos do nº. 2 do artigo. 27º. conjugado com o nº 3 do artigo 22 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho nº. 92/2005,DE 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o ALVARÁ 1099, sito em Abuxarda Freguesia de Alcabideche, requerido por GRISA - Gestão Imobiliária Industrial, LDA. na qualidade de proprietária dos lotes 2, 3, 4 e 5 descritos na 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas nºs 08547/220999, 08548/220999, 08549/220999 e 08550/220999, respectivamente.
A alteração à operação urbanística, consiste na execução de um arruamento para garantir um novo acesso ao loteamento através da continuidade da Rua do Alto do Cabeço, com autorização do proprietário fronteiro. É também alterado o traçado da variante à E.N.9 que anteriormente atravessava o terreno e que foi transferida para Poente.
Com a nova configuração da via são alteradas as áreas de cedências para domínio público, com a seguinte reformulação:
Reduz a área de espaços verdes em 633,00m2, passando para a área de 1.574,00m2;
Reduz a área de arruamentos/estacionamentos/passeios em 138,00m2, passando para a área de 5.181,50m2;
Aumenta a área para equipamento colectivo em 750,00m2, passando para 3.720,00m2;
Introdução de área destinada ao posto de Transformação - 21,00m2. Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará de loteamento nº1099.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo nº. 13/2007-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
25 de Março de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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