Fernando Constantino Moleirinho, presidente da Câmara Municipal de Sardoal,
torna público que, nos termos e para efeitos no disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na actual redacção, que durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido à apreciação pública para recolha de sugestões o "Projecto de Regulamento de Adaptação de Taxas ao Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação".
O projecto de Regulamento encontra-se exposto no Edifício dos Paços do Concelho - Secção de Expediente Geral e Arquivo, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis nas horas normais de funcionamento (das 9 às 12,30 horas e das 14 às 17,30 horas).
Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões que deverão entregar na referida Secção, dentro das horas normais de expediente e durante o período de 30 dias.
31 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Constantino Moleirinho.
