Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 22/85
Em cumprimento do disposto no artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22º do mesmo Decreto-Lei, é sujeita à discussão pública a alteração apresentada por Carlos Alberto Fonseca Pestana a um loteamento sito em Aroeira, na vila e Freguesia de Tremês, deste Município, licenciado pelo alvará de loteamento número vinte e dois/oitenta e cinco, emitido em seis de Dezembro, em nome de Armando Vieira Ruivo, António Estevães Coelho e Alberto Gonçalves.
A alteração apresentada, que incide sobre o lote número oito, consiste na alteração do uso da garagem para habitação e alteração da cota de implantação da edificação do mesmo lote.
Poderá qualquer interessado pronunciar-se, querendo, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente Aviso.
O processo pode ser consultado por qualquer interessado na Secção de Licenciamento de Obras Particulares, sita junto ao edifício dos Paços do Concelho, no horário normal de expediente (dias úteis entre as 09h.00m e as 15h.45m).
Poderão os interessados apresentar por escrito, no decurso do referido período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, que deverão ser entregues no mesmo serviço.
31 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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