Para os devidos efeitos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, que, estará em fase de participação pública o processo de elaboração do "Plano de Urbanização Golfe Resort do Porto Santo", pelo prazo de 15 dias, que decorrerá entre 15 e 29 de Abril de 2008, para efeitos de formulação de sugestões e apresentação de informações por parte dos cidadãos em geral, bem como das associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais.
Mais se informa que nesta fase do processo se encontram disponíveis para consulta nos serviços técnicos da Câmara Municipal do Porto Santo, no horário normal de expediente, os elementos descritivos e gráficos referentes à fase de participação pública da elaboração do "Plano de Urbanização Golfe Resort do Porto Santo", abreviadamente designado por PUGRPS, que são os seguintes:
- Deliberações camarárias referentes ao processo;
- Termos de contratualização;
- Termos de referencia actualizados;
- Delimitação da área de intervenção na planta da Ilha do Porto Santo;
- Delimitação da área de intervenção sobre fotografia aérea da Ilha do Porto Santo;
- Delimitação da área de intervenção na planta de zonamento do PDM;
- Delimitação da área de intervenção na planta de condicionantes do PDM;
- Apontamentos fotográficos da zona;
- Cópia da legislação básica aplicável.
31 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Roberto Paulo Cardoso da Silva.
