Portaria 77/2003, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 38, de 29.08.2003, Pág. 1206
- Data: 2003-08-29
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Sumário
Aprova o modelo de cartão de identidade de livre trânsito da Inspecção Regional do Trabalho. Revoga a Portaria nº 61/84, de 2 de Outubro, e a Portaria nº 61/86, de 29 de Julho.
Aviso
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