Aviso (extracto) n.º 10923/2008
Joaquim Morão, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco faz saber que em 28 de Março de 2008, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou por unanimidade, na sua reunião pública do Executivo, proceder à abertura de um período de discussão pública da Revisão do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo Branco, por um período de 22 dias úteis, encontrando-se a área de intervenção delimitada pelo traço a negro na presente planta.
Nos termos dos números 3 e 4 do artigo 77 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº.310/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, decorrerá um período de discussão pública, por um período de 22 dias úteis (o qual terá início após terem decorrido 5 dias úteis da data de publicação do respectivo aviso no Diário da República), relativo à proposta de Revisão do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo Branco.
Durante o referido período, a proposta do Plano e demais documentos obrigatórios encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Urbanismo (edifício do ex-Quartel da Devesa) e na Junta de Freguesia de Castelo Branco, devendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão do Plano, em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.
28 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morrão.
(ver documento original)