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Torna público, para cumprimento do disposto no art.º 275 do Decreto - Lei 59/99, de 02 de Março, todas as adjudicações de empreitadas de obras públicas realizadas por esta entidade no ano de 2007, ao abrigo do mesmo diploma.
(ver documento original)
25 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-30 -
Lei
59/99 -
Assembleia da República
Altera o artigo 1906º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, no que concerne ao exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
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