Augusto Fernando Andrade, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira:
Torna público, que a Assembleia Municipal de Aguiar da Beira, por deliberação tomada na sessão ordinária realizada em 29 de Fevereiro de 2008, aprovou a rectificação ao Plano Director Municipal de Aguiar da Beira ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 97º- A do Decreto lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto lei 316/2007, de 19 de Setembro.
A rectificação supra mencionada refere-se ao acerto de cartografia determinada por incorrecções de cadastro e de transposição de escalas, traduzindo-se na redefinição do limite do Espaço Urbano a noroeste da localidade do Souto de Aguiar da Beira, face ao Caminho Municipal n.º 1026 e consta da carta de Ordenamento rectificada anexa, agregada ao presente Edital.
Nos termos do artigo 148º do citado diploma o presente Edital e respectivo anexo vão ser publicados na 2.ª série do Diário da República.
E para constar e conhecimento em geral, se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
27 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
(ver documento original)
