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Nos termos no n.º 3 do artigo 95º do Dec.-Lei 100/99, de 31/03, faz-se público que se encontra afixada, para consulta, a lista de antiguidade do pessoal do quadro dos Serviços de Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa, com referência a 31/12/2007.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no D. R. para apresentar reclamação ao dirigente máximo do serviço.
31 de Março de 2008. - O Administrador, Vítor Ramon Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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