Aviso 10771/2008, de 7 de Abril
Lista de antiguidade dos funcionários referente a 2007
Aviso 10771/2008
Para os devidos efeitos e dando cumprimento ao estabelecido no artigo 95º do Dec.-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidade do pessoal desta Câmara Municipal, organizada nos termos do artigo 93º do citado diploma legal, foi afixada nos locais de estilo em 28 de Março de 2008.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96º do mesmo diploma cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso.
28 de Março de 2008. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
2611103899
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1666699.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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