Loteamento de uma parcela de terreno sita em Vale de Ferreiros/Vale de Mulher - Chainça - São Vicente Abrantes
Discussão pública
Para cumprimento do disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal de Abrantes deliberou, na sua reunião de 11 de Março de 2008, determinar a abertura de um período de discussão pública sobre a alteração ao alvará de Loteamento n.º 20/1982, e aditamentos de 13 de Janeiro de 1999, 7 de Janeiro de 2000 e 16 de Abril de 2002 pertencente a José Duarte que incide sobre o prédio sito em Vale de Ferreiros ou Vale da Mulher - Chainça, freguesia de S. Vicente, nomeadamente no que diz respeito ao lote 6. Para este lote está prevista a construção de uma moradia unifamiliar com 1 ou 2 pisos, 150m2 de área de implantação e 300m2 de área de construção, bem como um anexo com 30m2 de área. A alteração pretendida visa a construção de uma moradia unifamiliar com 1 piso e áreas de implantação e de construção de 189,75m2, bem como um anexo com 50,25m2.
Assim, de acordo com o referido diploma, informam-se todos os interessados que se encontra disponível para consulta, o processo referente à alteração ao alvará de loteamento acima mencionado, na Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Abrantes, nas horas normais de expediente (das 9:00 às 16:30 horas).
O período de discussão pública acima referido inicia-se com a publicação deste aviso e prolonga-se por 15 dias. Os interessados podem apresentar reclamações, observações e sugestões, formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes.
19 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Nélson Augusto Marques de Carvalho.
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