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Aviso 10177/2008, de 2 de Abril

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Sumário

Licenciamento da operação de loteamento registado através do processo n.º I-1/02, em nome de Maria de Lurdes Correia Leite, sito na Quinta das Postas, Montijo

Texto do documento

Aviso 10177/2008

Loteamento Urbano sito na Quinta das Postas, freguesia de Montijo - Discussão pública

Maria Teresa Alves da Silva, directora do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal De Montijo, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento da operação de loteamento registado através do processo I-1/02, de 03 de Janeiro de 2002, em nome de Maria de Lurdes Correia Leite, que incide sobre o prédio misto, sito na Quinta das Postas, freguesia e concelho de Montijo, com a área de 132 843,90 m2 inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 12.º da Secção H e na matriz predial urbana sob os artigos 900,906,907,908,909,910 e 3451 e descritos respectivamente na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob os n.os 3021 e 1460, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

14 de Março de 2008. - A Directora de Departamento de Administração Urbanística, por delegação de competências, Maria Teresa Alves da Silva.

2611102902

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1665379.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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