Dispensa de estágio
Em cumprimento do disposto na alínea a) do nº. 1 do artigo 34º. do Decreto-lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-lei nº. 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 25 de Março de 2008, Carlos Manuel Rodrigues, foi nomeado na categoria de Técnica Superior de 2ª. Classe/Engenheiro Mecânico, escalão 1, índice 400, da tabela remuneratória da função pública, após ter sido parcialmente dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constantes nos acórdãos nºs. 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, 1ª. S/SS, devendo tomar posse no prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos da lei nº. 98/97, de 26 de Agosto).
26 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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