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Para os devidos e legais efeitos se torna público que tendo em conta a entrada em vigor da lei 12-A/2008 de 27.02.2008, deverá considerar-se sem efeito o aviso 8432/2008 publicado no D.R. 2.ª série n.º 55 de 18.03.2008.
26 de Março de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Aníbal Cordeiro.
2611102989
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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