Despacho Conjunto 615/2003, de 23 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 119, de 23.05.2003, Pág. 7847
- Data: 2003-05-23
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Sumário
Cria um grupo de trabalho que tem como objectivo estudar a possibilidade de totalização dos períodos contribuitivos nos sistemas de segurança social, da função pública e no âmbito do regime de acordo colectivo de trabalho do sector bancário, para efeitos de abertura do direito à pensão, tendo em vista a concretização dos princípios de mobilidade, inter-profissional e assegurando a manutenção dos direitos conferidos por cada um dos regimes em que estiverem abrangidos.
Aviso
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