Aviso 9179/2008, de 26 de Março
Aviso sobre aprovação da integração da lacuna resultante da entrada em vigor do D. L. 555/99, de 16/12, na versão resultante da L. 60/2007, de 4/9
Aviso 9179/2008
Torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas, respectivamente, em 1 e 27, ambas de Fevereiro do corrente ano, foi aprovada a integração da lacuna resultante da entrada em vigor do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na versão resultante da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, quanto à cobrança de taxas pela apresentação de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia uma vez que se entende que tal figura visa substituir a figura de autorização, sendo por isso devidas as taxas aplicáveis à figura de autorização.
10 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1662681.dre.pdf .
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