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Aviso 9179/2008, de 26 de Março

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Sumário

Aviso sobre aprovação da integração da lacuna resultante da entrada em vigor do D. L. 555/99, de 16/12, na versão resultante da L. 60/2007, de 4/9

Texto do documento

Aviso 9179/2008

Torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas, respectivamente, em 1 e 27, ambas de Fevereiro do corrente ano, foi aprovada a integração da lacuna resultante da entrada em vigor do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na versão resultante da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, quanto à cobrança de taxas pela apresentação de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia uma vez que se entende que tal figura visa substituir a figura de autorização, sendo por isso devidas as taxas aplicáveis à figura de autorização.

10 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1662681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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