Discussão pública
Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22º. e 27º. do Decreto-Lei nº.555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº.177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77º do Decreto-Lei nº.380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento nº.3/2006, emitido em 11 de Agosto de 2006 e registado em 11 de Agosto de 2006, em nome de Sociedade de Construções Urbanas do Camalhão, Lda., com sede em Rua do Facheiro/Guarda, contribuinte n.º 503801585, para o prédio sito em Quinta do Prazo/Carapito de São Salvador, Guarda, freguesia de São Miguel da Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o nº.609/19920225, e inscrito na matriz rústica sob o artigo 540 da respectiva freguesia, terá o seu inicio no 8º. dia, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Lotes 22 e 23) foi requerida por Sociedade Construções Urbanas do Camalhão, Lda., contribuinte nº.503801585, residente em Rua do Facheiro/Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
7 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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