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Edital 296/2008, de 26 de Março

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Sumário

Abertura do período de discussão pública da alteração do edifício de suinicultura para armazém destinado a depósito de fogo-de-artifício

Texto do documento

Edital 296/2008

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, para cumprimento do disposto no artigo 14º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro, irá decorrer por um período de 30 (trinta) dias, um período de consulta pública, relativo ao pedido de alteração de edifício de suinicultura para armazém destinado a depósito de fogo-de-artifício, requerido pela sociedade Simão & Simão, Lda, relativo a um prédio sito na localidade de Aljuriça, freguesia de Cadima e concelho de Cantanhede, durante o qual os interessados poderão apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Cantanhede durante as horas normais de expediente (9h00m às 16h00m), o processo onde consta o pedido de alteração referido.

Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações em requerimento ou ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede e entregue no Departamento atrás referido.

7 de Março de 2008. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1662653.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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