Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série - Nº 127 de 04 de Julho de 2007, a página 18963 - Despacho 14119/2007, que subdelegou competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, Vice-Almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha, solicitando-se que se publique a rectificação ao respectivo despacho, no que se refere ao Ponto 3:
Onde se lê:
«3 - Delego igualmente no Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha, a competência para:
a) No âmbito das despesas relativas às actividades de representação:
1) Aprovar o plano global das despesas de representação, tendo em vista a sua inclusão na proposta orçamental da Marinha;
2) Aprovar a realização de despesas de representação adicionais às inicialmente estimadas, decorrentes de situações ponderosas e excepcionais;»
deve ler-se:
«3 - Delego igualmente no Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha, a competência para:
a) No âmbito das despesas relativas às actividades de representação:
1) Aprovar o plano global das despesas de representação, tendo em vista a sua inclusão na proposta orçamental da Marinha;
2) Aprovar a realização de despesas de representação adicionais às inicialmente estimadas, decorrentes de situações ponderosas e excepcionais;
b) Autorizar as visitas de navios das marinhas de guerra dos países membros da NATO a portos nacionais, nos termos dos acordos ratificados por Portugal, dos protocolos assinados pela Marinha e das disposições regulamentares em vigor.»
11 de Março de 2008. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.