Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 757/86 de 16/09/1986 - Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegação de competência conferida pelo despacho nº.08/GP/2007 do Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27º conjugado com o artigo 22.º, do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo D.L. 177/2001 de 04 de Junho e, por força do artigo 77º do D.L. 380/99 de 22 de Setembro, com a alteração do D.L. 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 12 de Fevereiro de 2008, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Fernando António Barbosa Ferreira de Sá, ao Alvará de Licença do Loteamento n.º 757/86 em nome de Palmira Ferreira Barbosa de Sá, datado de 16 de Setembro de 1986, sito na Rua Júlio Dinis, freguesia de Ermesinde, aprovado por deliberação de 14 de Outubro de 1986 cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12,30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º128-VL/1977, e consiste na junção dos lotes 12 e 13 num único lote com a designação 12/13, na correcção da área deste lote, a qual se cifrará na realidade em 80,18m2 e não 948,00m2, como resulta do somatório das área dos lotes actualmente descritos no alvará de loteamento, e na construção de um piso de cave destinado a aparcamento automóvel, com uma área total de 528,10m2.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este Aviso que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
4 de Março de 2008. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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