1 - No uso da competência que me é conferida ao abrigo do Despacho 3412/2008, 14 de Janeiro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 30 - 12 de Fevereiro de 2008, de SS. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior da Armada e ao abrigo dos artigo 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director de navios, contra-almirante Ilídio C. Pais Loureiro, as competências para:
a) Efectuar a respectiva consulta à E.I.D. - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, tendo em vista a apresentação de proposta por essa empresa;
b) Após negociação e tendo por base a minuta de contrato apresentando, proceder à respectiva adjudicação, outorga e assinatura em representação do Estado;
c) Após a devida liquidação e quitação, autorizar e realizar os respectivos pagamentos.
2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director de navios que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências
22 de Fevereiro de 2008. - O Superintendente, José Conde Baguinho, VALM.