Aviso 8792/2008, de 20 de Março
Requisição de alguns funcionários da Câmara Municipal de Matosinhos para a firma INDAQUA
Aviso 8792/2008
Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
Por despacho do Exmº Senhor Vereador com competências delegadas,de 19 de Fevereiro do ano 2008 e na sequência do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços públicos realizado entre este Município e a firma Indaqua Matosinhos - Gestão de Águas de Matosinhos, S. A.,autoriza a requisição dos funcionários abaixo designados para a citada firma, nos termos do artigo 16º do Decreto-Lei 379/93, de 05 de Novembro e do artigo 10º do Decreto-Lei 147/95, de 21 de Junho, produzindo efeitos a 01 de Março de 2008.
(ver documento original)
10 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
2611098829
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1661596.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1993-11-05 -
Decreto-Lei
379/93 -
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
-
1995-06-21 -
Decreto-Lei
147/95 -
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
CRIA O OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS, CUJA EMPRESARIALIZAÇÃO E ABERTURA AO SECTOR PRIVADO FORAM INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEIS 372/93, DE 29 DE OUTUBRO, E 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS DO OBSERVATÓRIO SUPRA-IDENTIFICADO E DEFINE A SUA COMPOSICAO, DA QUAL FAZEM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDEN (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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