Reclassificação
Para os devidos e legais efeitos se torna público que por meu despacho datado de 29 de Janeiro de 2008, reclassifiquei os funcionários Luís Miguel Viegas Veríssimo e Célio Nunes dos Santos Afonso, ambos com a categoria de Auxiliar dos Serviços Gerais, escalão 1, índice 128, para Fiel de Mercados e Feiras efectuando-se a remuneração pelo escalão 1, índice 142, a que corresponde o vencimento de (euro) 473,73.
As referidas reclassificações são efectuadas ao abrigo da alínea e) do artigo 4º e do n.º 2 do artigo 7º do Decreto-Lei 497/99 de 19.11., conjugado com a alínea e) do artigo 2º e do n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000 de 09.09..
Nos termos do n.º 3 do artigo 41º da lei 53/2006, de 07.12, foi efectuado o procedimento concursal para selecção de pessoal em situação de mobilidade especial em 13.02.2008 no SigaME, verificando-se a inexistência de candidaturas.
Mais se torna público que os referidos nomeados deverão comparecer para assinar o termo de posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
10 Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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