Portaria 1122/2003, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 198, de 28.08.2003, Pág. 13204
- Data: 2003-08-28
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, à Freguesia de Mazouco, conselho de Freixo de Espada à Cinta, do antigo Posto Fiscal de Mazouco, mediante a compensação de € 10 000 a pagar em quatro prestações semestrais.
Aviso
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