Sistema integrado de avaliação de desempenho para a Administração Pública
Promoção automática
Teresa Maria Ferreira dos Reis Martins, presidente da Junta de Freguesia de São João Baptista - Entroncamento, no âmbito dos poderes que lhe foram legalmente conferidos e de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 38º da lei 169/99 de 18 de Setembro, republicada pela lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, torna público que a referida Junta de Freguesia de São João Baptista, em reunião ordinária do dia 23 de Janeiro de 2008, tomou a deliberação que é do seguinte teor:
A funcionária Teresa Maria Almeida da Silva Fernandes, do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia, assistente administrativa principal, desde o dia 04/09/2005, foi notada com a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano 2006, fruto e reconhecimento do seu notável desempenho profissional.
Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 15º da lei 10/2004 de 22 de Março, adoptado à Administração Local, pelo Decreto Regulamentar nº6/2006 de 20 de Junho, a atribuição da classificação de Excelente na avaliação de desempenho permite a promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.
Deste modo, a Junta de Freguesia de São João Baptista - Entroncamento deliberou reconhecer o direito à promoção imediata da funcionária Teresa Maria Almeida da Silva Fernandes, para a categoria de assistente administrativa especialista, com os precedentes fundamentos e com efeitos reportados à data de assinatura do termo de aceitação de nomeação.
12 de Fevereiro de 2008. - A Presidente, Teresa Maria Ferreira dos Reis Martins.
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