Discussão Pública - Processo nºSPO 1539/2006- Operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no nº. 1 do artigo. 22 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento do prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o número 16343 a fls. 69 do Livro B-48, com a área de 10.160,00 m2, sito entre Trajouce e Conceição de Abóboda, Freguesia de São Domingos de Rana, requerido em nome de Franz-Ferdinand Kufferath.A operação de loteamento prevê a constituição de 16 lotes para moradias unifamiliares que ocupam 5031,00 m2, prevendo-se 1.795,00 m2 de área de implantação para 2.950,00 m2 de área de construção. Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o processo de loteamento nº. SPO 1539/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo-Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).s interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo. O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
4 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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