Despacho 17096/2003, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 204, de 04.09.2003, Pág. 13694
- Data: 2003-09-04
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes constantes da planta e respectivo mapa de identificação e áreas em anexo.
Aviso
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