Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7º do Dec. -Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em R.C., de 25/02/2008, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 8 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no projecto de loteamento/emparcelamento sem obras de urbanização sito no Lugar do Navalho, Freguesia de São Pedro de Serracenos, promovido pela Junta de Freguesia de São Pedro de Serracenos. Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 16:00. No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues na secção administrativa da Divisão de Urbanismo.
26 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
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