Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 5/88, a requerimento de Manuel Soares Teixeira, residente no lugar da Cruz, freguesia de Freixo de Cima, NIF 147 181 240, na qualidade de proprietário do lote n.º 11 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Criação de uma subcave, com a área de 98.20 m2, ficando o edifício em Sub-cave, cave, rés-do-chão e andar.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 9/08 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
7 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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