Despacho 17080/2003, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 204, de 04.09.2003, Pág. 13688
- Data: 2003-09-04
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Sumário
Determina que, no âmbito das acções tendentes a obviar os prejuízos causados pelos incêndios, podem ser concedidas ajudas para reposição ou reconstrução das infra-estruturas agrícolas de carácter colectivo, bem como para a reconstrução ou reposição das infra-estruturas e capital fixo das explorações agrícolas destruído pelos incêndios.
Aviso
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