Para cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 2008.02.20, vai proceder-se à discussão pública de uma Operação de Loteamento, constituída por 4 lotes destinados a construção de edifícios multifamiliares, para o prédio sito no Lugar de Santa Catarina, Freguesia de Cabeçudos, requerido em nome de Predifuturo, Imobiliária, Lda., pelo período de 15 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, as reclamações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados pelos interessados deverão ser entregues na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo e Habitação, onde o processo estará disponível para consulta.
27 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.
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