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Aviso 8262/2008, de 17 de Março

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Sumário

António Furtado - deferimento parcial recurso, processo disciplinar 70-2004

Texto do documento

Aviso 8262/2008

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59º, 69º e 70º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro (E.D.), notifica-se António Inácio de Carvalho Furtado, técnico superior (jurista) Principal, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do recurso hierárquico interposto do acto administrativo praticado pelo Exmo. Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, em 17 de Janeiro de 2005, que lhe aplicou a pena disciplinar de multa no valor de 900(euro) (novecentos euros), foi por Deliberação de Câmara n.º 272/2007, deferido parcialmente o recurso hierárquico, e em consequência determinado que a pena disciplinar de multa no valor de 900(euro) (novecentos euros), seja suspensa pelo período de dois anos.

6 de Março de 2008. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.

2611097468

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1659822.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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