Plano Director Municipal de Fronteira - Inquérito público
Dr. Pedro Namorado Lancha, Presidente da Câmara Municipal de Fronteira:
Torna público que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 27 de Fevereiro de 2008, deliberou proceder à revisão do Plano Director Municipal de Fronteira. O prazo previsto para essa revisão é de 10 meses, sem prejuízo dos prazos legais para a tramitação do Plano.
Nestes termos e conforme previsto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, é aberto pelo período de 30 dias, depois de decorridos 8 dias da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, a audiência prévia de todos os interessados relativamente à aludida revisão do Plano Director Municipal.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão deverão ser dirigidos por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, Praça do Município, nº 1, 7460-110 Fronteira, por carta registada com aviso de recepção ou entregues em mão naquela morada.
Para constar e devidos efeitos, mandei passar o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, (assinatura ilegível), Chefe de Secção da Divisão de Obras, Urbanismo, Ambiente e Qualidade de Vida, o subscrevi.
3 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Pedro Namorado Lancha.
