Processo SPO 6675/2005 - Operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no nº. 1 do artigo. 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento do prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.º 002286/130488, com a área de 3.520,00 m2, sito nos limites do lugar de Tires, Freguesia de São Domingos de Rana, requerido em nome de José Filipe Martinho da Silva. A operação de loteamento consiste na constituição de 7 lotes destinados a moradias geminadas e uma parcela designada por "C" a anexar ao lote 29 do alvará de loteamento 1250 confinante com pedido de alteração em curso conforme Procº. SPO-790/2007. Os lotes e Parcela C ocupam 2.516,00 m2, prevendo 804,00 m2 de implantação e 1.400,00 m2 de área de construção. Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, os processos de loteamento nº. SPO 6675/2005 e de alteração ao loteamento Procº.SPO 790/2007 estarão disponíveis, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo-Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo. O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
22 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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