Despacho 16841/2003, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 201, de 01.09.2003, Pág. 13475
- Data: 2003-09-01
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Sumário
Determina que as marcas auriculares oficiais a aplicar na identificação dos animais das espécies bovina, ovina e caprina constituem encargo dos detentores dos animais daquelas espécies.
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