Discussão pública do Plano de Urbanização do Amparo
Torna-se público, para efeitos do disposto no artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003 de 10 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, e em cumprimento da deliberação camarária, tomada na reunião, datada de 28 de Fevereiro de 2008, que se encontra aberto a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, e durante um período de 22 dias úteis, um período de discussão publica da proposta de plano de urbanização do Amparo.
A nova proposta do plano, acompanhada do parecer da comissão de acompanhamento, e do relatório ambiental estarão expostos no edifício dos Paços do Município do Funchal, Departamento de Planeamento Estratégico, onde poderão ser consultados, nas horas normais de expediente e também disponível na Internet, no site da Câmara Municipal do Funchal www.cm-funchal.pt
Durante o referido período de discussão pública, qualquer reclamação, observação ou sugestão deverá ser apresentada por escrito em impressos próprios, que se encontram disponíveis no Departamento de Planeamento Estratégico, ou podem ser descarregados a partir do site identificado no parágrafo anterior, devendo ser entregues directamente ou remetidos pelo correio para o Departamento Administrativo da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município 9004-512 Funchal.
29 de Fevereiro de 2008. - O Vereador por Delegação do Presidente da Câmara, João José Nascimento Rodrigues.
