Aviso 7669/2008, de 12 de Março
Período de discussão pública sobre o loteamento urbano que a empresa VERDEGOLF - Campos de Golfe dos Açores, S. A., pretende levar a efeito na Estrada Municipal n.º 513, freguesia de Calhetas, do concelho de Ribeira Grande
Aviso 7669/2008
Licenciamento de operação de loteamento
José António Silva Brum, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 77º do Decreto-lei 380/99 de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152º do mesmo diploma legal (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, é aberto um período de discussão pública sobre o Loteamento Urbano, que a empresa VERDEGOLF - Campos de Golfe dos Açores, S. A., pretende levar a efeito na Estrada Municipal 513, Freguesia de Calhetas, do Concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho. O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia, a contar da publicação do presente aviso e a duração é de 15 dias. O respectivo projecto, estará exposto na Divisão de Obras e Urbanismo, desta Autarquia, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços. Mais se faz saber que, os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
28 de Fevereiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, José António Silva Brum.
2611096135
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1658291.dre.pdf .
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2000-05-23 -
Decreto Legislativo Regional
14/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
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