Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho, de 26 de Novembro de 2007, no uso de competência própria conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado definitivamente o funcionário Lino Timóteo de Viveiros, mediante o procedimento de reclassificação profissional, na carreira e categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 199, findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
14 de Janeiro de 2008 - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
2611095823
