Cria o estabelecimento prisional regional de Portimão e extingue diversas cadeias comarcas.

Portaria 84/77

de 19 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 49040, de 4 de Junho de 1969, que:

1.º Seja criado o Estabelecimento Prisional Regional de Portimão, o qual principiará a funcionar no dia 1 de Março do corrente ano;

2.º Sejam extintas as Cadeias Comarcas de Chaves, Covilhã, Fronteira, Guimarães, Monção, Moncorvo, Odemira, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Real de Santo António, a partir da mesma data:

3.º Quando as instalações de qualquer estabelecimento prisional regional, criado ao abrigo deste decreto-lei, forem insuficientes para satisfazer as respectivas condições de funcionamento, podem ser utilizadas como suas dependências, enquanto tal situação se mantiver, as instalações de cadeias comarcas extintas nos termos do referido diploma;

4.º As despesas resultantes desta utilização são imputáveis ao estabelecimento prisional regional dela beneficiado;

5.º Sejam integrados, também a partir da mesma data, na carreira de pessoal de vigilância os carcereiros das cadeias comarcas extintas por esta portaria.

Ministério da Justiça, 7 de Fevereiro de 1977. - Pelo Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais, Secretário de Estado da Justiça.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-08-13 - Portaria 837/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 84/77, de 19 de Fevereiro.

• 2008-01-31 - Decreto-Lei 21/2008 - Ministério da Justiça

  Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora.