Despacho 16621/2003, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 197, de 27.08.2003, Pág. 13186
- Data: 2003-08-27
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis, e dos direitos a eles inerentes, identificados em anexo.
Aviso
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