Despacho (extrato) 10865/2015, de 30 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Direção-Geral da Segurança Social
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Fonte: Diário da República n.º 191/2015, Série II de 2015-09-30.
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Data:
2015-09-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aditamento ao despacho (extrato) n.º 11831/2011, de 6 de julho
Despacho (extrato) n.º 10865/2015
1 - Em aditamento ao despacho (extrato) n.º 11831/2011, de 6 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de setembro, a nomeada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de julho de 2011.
21.09.2015. - O Diretor-Geral, José Cid Proença.
208963804
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1657716.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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